O primeiro momento histórico no que diz respeito à legislação ambiental brasileira é aquele descrito como do descobrimento até aproximadamente a década de 30 sendo chamado de fase fragmentária. Existiam alguns dispositivos protetores de determinados recursos ambientais.
É possível encontrar nas Ordenações Afonsinas (D. Afonso IV) algumas referências à preocupação com o meio ambiente, a exemplo do dispositivo que tipificava como crime de injúria ao rei o corte de árvores frutíferas.
A Ordenação Manuelina (D. Manuel I) foi editada em 1521 também contendo dispositivos de caráter ambiental, a exemplo da proibição da comercialização das colméias sem a preservação das abelhas ou da caça de animais com instrumentos que pudessem denotar crueldade. A tipificação do corte de árvores frutíferas passou a ser punida com o degrado para o Brasil quando a árvore abatida tivesse valor superior a trinta cruzados.
1934...
Nasce o Código Florestal Brasileiro. Pelo decreto nº. 23.793 e seu art. 23º determina que nenhum proprietário pode “abater” mais de ¾ da vegetação existente em seu imóvel.
O art. 3º estabelece as Matas Ciliares como Florestas Protetoras e, não há definição de largura das APPs.
1965...
15 de setembro o então presidente Humberto de Allencar Castello Branco, sanciona a Lei Federal 4.771/65. O “novo” Código Florestal, em seu art. 16º estabelece 50% de reserva legal na Amazônia e 20% no restante do país e, define a localização das áreas de preservação permanente em seu art. 2º e 3º.
1989...
Após enchentes devastadoras no Vale do Itajaí (SC), Congresso Nacional aprova Lei 7.803, que aumenta o tamanho das faixas de terras ao longo dos rios que não devem ser ocupadas que passa a ser de 30m a 200m de mata ciliar conforme a largura do rio e; Determina a averbação da RL na matrícula do imóvel para evitar a sua divisão.
1994...1995...
O desmatamento na Amazônia atinge o maior índice da história, com mais de 29 mil quilômetros quadrados devastados no período.
1996...
O então presidente Fernando Henrique Cardoso edita a Medida Provisória (MP) 1.511, aumentando a reserva legal nas áreas de floresta amazônica para 80% e reduzindo a reserva legal nas áreas de cerrado dentro da Amazônia Legal para 35%.
1999...
Deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR) apresenta, em comissão mista do Congresso, relatório feito em parceria com a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) para alteração do Código Florestal.
...2000
Dez/1999 a mar/2000 Comissão Nacional do Meio Ambiente (Conama – órgão de representação democrática, com participação de diversos setores da sociedade e do Estado) aprova o novo texto do Código Florestal.
2001...
Presidente Fernando Henrique Cardoso reedita MP 1.511 de 1996 que determinava a Reserva Legal em 50% da Propriedade, agora sob a MP 2.166, com base no texto aprovado pelo Conama. Seu art. 16º determina 80% de Reserva Legal, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal e; 35% em propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal.
2006...
Projeto de Lei do deputado Flexa Ribeiro (PSDB-PA), sob o nº 6.424/05, inicia tramitação na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados e é aprovado;
Art.19º “No caso de reposição florestal, pode ser empregado o plantio de Palmáceas,espécies nativas ou exóticas destinada a à exploração econômica.
2009...
Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), coordenador da Frente Parlamentar Agropecuária, apresenta novo Projeto de Lei 5.367/09 para alteração do Código Ambiental Brasileiro.
Uma comissão especial é criada com a missão de juntar 11 projetos de lei para mudar o Código Florestal. A relatoria do projeto fica a cargo do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), apoiado por uma bancada ruralista.
2010...
Em Junho o Deputado Aldo Rebelo apresenta sua proposta para alterar o Código Florestal.
De Março a Maio Deputado Aldo Rebelo realiza audiências públicas no Congresso e em cidades pólos de produção agropecuária, em sua grande maioria organizada por sindicatos ou organizações alinhadas à Confederação Nacional da Agricultura, promovendo grandes discuções entre Ambientalistas, Sociedade Civil contra as mudanças, Sociedade Científica que são contra e a bancada que defende o novo código.
Em Julho a Proposta do deputado Aldo Rebelo é aprovada na Comissão Mista do Congresso.
Espera-se que o Senado aprove o Novo Código Florestal até o dia 31 de Setembro de 2011.
Fonte: WWF, SOS Florestas.
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